3430246 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Cláudia possui 40 anos de idade e, devido a um problema de saúde, é infértil. Ela é casada com José há 5 anos e decidiram adotar uma criança. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser caracterizada como uma entidade familiar, pois há que se incluir os ascendentes.

B

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

C

A assistência, educação e criação dos filhos menores não constitui dever dos pais, uma vez que tal tarefa é dever do Estado.

D

Os filhos adotivos, pelo fato de não possuírem a característica genética, não possuem direito à herança.

E

É dever das instituições internacionais promover programas de assistência integral à saúde das crianças, tarefa não delegável ao Estado.

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3430199 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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De acordo com o Manual de Segurança da FUNDASE, assinale a alternativa correta.

A

O acesso de visitantes, em geral, deverá ocorrer no horário de expediente das 8h às 18h, sendo vedado no período noturno.

B

É livre o acesso de visitantes vinculados às instituições de ensino básico, técnico, superior e de instituições nacionais e internacionais, com objetivo de visita técnica e/ou pesquisa.

C

A visita de imprensa deverá ser autorizada pela Presidência da Fundação, comunicada à Assessoria de Comunicação (ASSECOM) e acompanhada por profissional designado, observando a legislação infantojuvenil, no que se refere à preservação da imagem dos adolescentes.

D

O ingresso e a saída de visitantes ocorrerão, preferencialmente, pela porta colateral junto ao almoxarifado.

E

Se uma mesma pessoa entrar e sair diversas vezes, no mesmo periíodo/dia, todas as movimentações deverão ser devidamente registradas como se fossem uma só.

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3430186 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

As entidades não governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação não estão sujeitas a medidas pelo descumprimento de obrigações.

B

Políticas sociais básicas e municipalização do atendimento são linhas de ação da política de atendimento.

C

As entidades que desenvolvem programas de internação não têm a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

D

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialdade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral é uma das linhas de ação da política de atendimento.

E

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, inclusive em regime de semiliberdade e internação.

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3430185 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em uma força-tarefa policial, um menino de 13 anos de idade foi encontrado trabalhando na construção de um grande edifício na cidade de Samambaia. Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho perigoso ou insalubre, desde que devidamente remunerado.

B

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

D

No trabalho educativo, no qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos de idade, não são aplicáveis os direitos trabalhistas e previdenciários.

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3430184 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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A Diretora da Escola Municipal do Município de Lótus reportou ao Conselho Tutelar local uma suspeita de maus-tratos praticados contra uma criança, aluna da escola. Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos.

B

Tem atribuição de assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

D

Tem atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

E

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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3430183 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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O adolescente Tício foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Diante das provas da materialidade e da autoria do ato infracional, o Ministério Público promoveu a representação do adolescente. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde ao órgão competente para conhecer a representação oferecida pelo Ministério Público de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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3430182 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca da medida de internação, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

A internação não admite a realização de atividades externas.

B

É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.

C

A medida de internação pode ser aplicada, ainda que o ato infracional não envolva violência ou grave ameaça à pessoa e independentemente do cometimento de ato infracional anterior ou do descumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada.

D

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

E

A internação deve ser cumprida em estabelecimento prisional.

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3430181 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse geral, por período não excedente a 2 (dois) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

E

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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3430180 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Define os crimes e as contravenções penais praticáveis por crianças e adolescentes.

B

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

C

Estabelece que o adolescente pode ser privado de sua liberdade apenas por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

Trata de medidas de proteção à criança e ao adolescente, mas não apresenta regras para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

Define como crime a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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3430179 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui infração administrativa punível com multa e, em caso de reincidência, com multa e prisão simples deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Pode ser punido com multa quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

C

Constitui infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou a adolescente a que se atribua ato infracional.

D

O responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação pode ser punido com multa.

E

Vender bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente constitui infração administrativa passível de multa e da medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.