Sobre os direitos assegurados ao menor, em medida de internação assinale a alternativa correta.

São medidas socioeducativas, exceto:

Assinale a alternativa correta no que se refere a disciplina da criança e do adolescente conforme legislação de regência:

Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:

Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos:

Dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas, aquele que promove direitos e proteção da criança e do adolescente, com prevalência das medidas que os mantêm e os reintegra à sua família natural ou extensa ou promove sua integração em família adotiva, é o

Segundo o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que

"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". (Art. 53, ECA - Lei n.º 8.069 de julho de 1990). A respeito dessa afirmação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir em se tratando do que deve ser assegurado à criança e ao adolescente, e assinale a alternativa CORRETA:

( )Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.

( )Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( )Direito de organização e participação em entidades estudantis.

( )Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o Art. 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até , e adolescente aquela entre anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A equipe de uma escola pública municipal teve dúvidas se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 se aplicam à totalidade de estudantes matriculada naquela unidade educacional.

Segundo o ECA, em seu parágrafo único do artigo 3º (terceiro), os direitos enunciados nesta Lei