3432723 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Estágio - Serviço Social
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De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, assinale a opção correta:

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3432720 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Estágio - Serviço Social
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De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

( ) O adotando deve contar com, no máximo, vinte um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes;

( ) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento;

( ) O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;

( ) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos;

(. ) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais;

Assinale a alternativa correta:

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3430258 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes contra a criança e o adolescente só podem ser praticados por ação.

B

Incorre em pena de multa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

C

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, não constitui infração administrativa.

D

As infrações administrativas são as violações praticadas por servidores públicos encarregados de serviço de atenção à criança e ao adolescente, enquanto os crimes são as violações cometidas pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente.

E

As infrações administrativas são puníveis com multa, prestação de serviços à comunidade e detenção.

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3430257 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção da medida de internação deve ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.

B

A medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não pode ser superior a 12 (doze) meses.

C

A liberação será compulsória aos 20 (vinte) anos de idade.

D

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

E

Durante o período de internação, inclusive provisória, são dispensáveis atividades pedagógicas.

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3430256 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ________________________________ suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

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3430255 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

define crimes e infrações administrativas praticáveis contra a criança e o adolescente, assim como medidas de proteção às crianças e aos adolescentes.

B

prevê que os menores de 18 (dezoito) anos de idade são penalmente imputáveis e, por isso, não podem ser responsabilizados pelos atos que cometem.

C

não trata da prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

D

estabelece que o adolescente não pode ser apreendido em flagrante de ato infracional.

E

prescreve medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

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3430254 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar como princípio a preparação gradativa para o desligamento.

C

As entidades que desenvolvem programas de internação não têm obrigação de oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

D

As entidades governamentais responsáveis pelo planejamento e execução de programas socioeducativos devem ser fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

E

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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3430253 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Ministério Público ofereceu representação contra adolescente por ato infracional equiparado a crime cometido com violência. Depois de apurado o ato infracional, o Juiz da Infância e da Juventude julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação. Com base no exposto, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O adolescente privado de liberdade tem direito de escolher em qual estabelecimento cumprirá a medida de internação.

B

Para corresponder-se com seus familiares e amigos, o adolescente privado de liberdade precisa de autorização judicial.

C

Receber escolarização e profissionalização não constitui direito do adolescente privado de liberdade.

D

O acesso do adolescente privado de liberdade aos meios de comunicação social depende da gravidade do ato infracional cometido.

E

É direito do adolescente privado de liberdade permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.

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3430252 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Considerando os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo a eles assegurado acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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3430251 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.

B

No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.

C

A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.

D

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

E

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.