O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) tem por objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo que eles sejam criados e educados no seio de suas famílias. Entende-se por família natural

A Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Capítulo III regulamenta sobre o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo correto afirmar que

A exploração sexual tende a causar marcas profundas e danos significativos no desenvolvimento daqueles que vivem em algum momento essa violência. Configura-se como a mercantilização dos corpos de crianças e adolescentes para fins sexuais, tendo como objetivo a obtenção de lucro ou benefícios para o mediador e/ou aliciador. A terminologia vem sofrendo profundas mudanças que refletem dilemas éticos e tensionamentos sobre os papéis dos diferentes atores envolvidos. A exploração difere de outras formas de violência sexual devido à presença de moeda de troca, podendo ser dinheiro, presentes, comida, drogas, proteção ou não agressão. Há algumas legislações que preveem penalidades e multas para quem praticar tais atos contra as crianças e os adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 241 D, prevê que “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”, tem a pena de reclusão, de

O Estado deve prover determinadas necessidades básicas para a sobrevivência dos grupos na sociedade. No tocante à criança e ao adolescente, constitui-se como um dos deveres que devem ser assegurados pelo Estado, no artigo 54:

No que diz respeito ao trabalho de crianças e adolescentes, o artigo 68, do Estatuto da Criança e do adolescente, prevê que o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Conforme o parágrafo 1º, entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 15, estabelece: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

Entende-se como direito ao respeito, conforme o artigo 17:

A respeito do direito da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é a obrigação de efetuar a matrícula destes na rede de ensino regular?

Acerca de questões vinculadas à família de acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Tutelar é o órgão previsto no Art.131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990). O ECA instituiu o Conselho Tutelar como sendo: