Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes.

III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa que menciona o órgão de proteção à criança e adolescente previsto em Lei Municipal, a qual dispõe sobre o local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros, conforme Art. 134 do ECA.

Considerando o assunto abordado no excerto, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o trecho abaixo e responda:

“Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a citação acima está inserida entre o que o artigo n° 4 classifica como:

Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

(__) - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem promotor;

(__) - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência;

(__) - A ausência do defensor determinará o adiamento de qualquer ato do processo;

(__) - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

Leia o trecho abaixo e responda:

“Art. 21. O será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.”

O termo faltante no artigo extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente está localizado CORRETAMENTE na alternativa:

A "Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990-ECA" afirma que os menores de 18 anos estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e que esses indivíduos são:

De acordo com a "Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 - ECA", um indivíduo de 15 anos completos que cometeu um ato infracional é considerado como:

Em conformidade com a "Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 - ECA ", avalie os itens abaixo para assinalar a alternativa correta:

I- É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II- A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com discriminação e segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que. permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Com base na "Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 - ECA", assinale a alternativa que indica de forma correta a idade correspondente a um indivíduo considerado como uma criança: