De acordo coma Lei nº 13.185/2015, que caracteriza os atos de intimidação sistemática (bullying), é correto considerar como uma situação de intimidação psicológica intencional o fato de um adolescente se deparar no ambiente escolar com atos repetitivos de:

Angel está grávida e recebe todo o seu atendimento nos postos de saúde públicos. Com a perspectiva do nascimento, é informada que deverá procurar atendimento particular diante de falta de vagas nos hospitais públicos locais. Nos termos da Lei nº 8.069/90, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez e ainda ao:

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude, é correto afirmar que é considerada uma pessoa jovem aquela que tem a idade de:

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre as medidas de responsabilização em relação a infrações penais, analise o caso a seguir.

João, faltando três dias para completar 18 anos, resolve sair com seus amigos para beber em um bar da cidade. Neste local, se envolveu em uma briga com Pedro, um cliente do bar, e desferiu uma garrafada na cabeça dele, que veio a óbito na mesma hora. Para se safar, ele foge do local e vai para a casa de campo dos pais, onde é encontrado pela polícia depois de 10 dias, agora já com dezoito anos. João é conduzido à presença da autoridade legal para dar início aos procedimentos necessários, para que lhe seja imputada a “punição adequada”.

Tendo em vista que quando João cometeu o ato, tinha 17 anos, pois faltavam poucos dias para sua maioridade, mas foi detido dias depois já com 18 anos, é possível afirmar à luz do Estatuto, que sua ação deve ser enquadrada como:

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visa a proteção de forma integral aos menores de 18 anos e, assim, tem como princípio fundante, a garantia do direito a convivência familiar e societária. Dessa forma, o ECA dispõe que “Art. 19 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta_______________________.

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

5. Garantia de matrícula nas escolas em que as crianças e adolescentes escolherem para estudar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que se refere aos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, julgue o item que se segue.

A maior parte dos peritos considera que o desenvolvimento, pelos jovens, de um padrão consistente de comportamento indesejável seja resultante do ato de atribuir a essas pessoas rotulações como desviantes, delinquentes ou pré- delinquentes.

No que se refere aos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, julgue o item que se segue.

Qualquer programa com a finalidade de implementar os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil deverá, em consonância com o sistema jurídico vigente do país, centrar-se no bem-estar dos jovens, desde a mais tenra idade.

Com relação ao direito à vida e à saúde conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.

Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

Com relação ao direito à vida e à saúde conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.

Os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados à vara da infância e juventude da respectiva localidade.