De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

1. primazia de receber proteção e socorro somente em situações com risco de morte.

2. proibição de precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

5. preterição de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional. A referida Lei, na especificidade do Título II - Da Execução das Medidas Socioeducativas, capítulo III - Dos direitos Individuais, estabelece, no artigo 49, os direitos que o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem, sem prejuízo de outros previstos em lei.

Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA que não constitui direito individual do adolescente que tenha praticado ato infracional:

Sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

O Art. 16 da Lei nº 8.069/1990 afirma que o direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende os seguintes aspectos:

I. Candidatar-se nas eleições gerais a cargos do executivo municipal.

II. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

III. Participar do mercado de trabalho formal e informal, sem discriminação.

Quais estão corretas?

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Assinale a alternativa incorreta.

O Art. 60 do ECA afirma que:

Art. 54, inciso VII do ECA estabelece o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

a) § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

b) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

c) § 3o Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

É CORRETO afirmar que:

Quanto ao instituto da adoção tratado na Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.