A criança e o adolescente têm seu direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Considerando esses direitos, analise as afirmativas abaixo:

I. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de todos os direitos necessários para que a criança viva com respeito e dignidade é do poder público.

II. O professor deve reportar qualquer situação de violência sofrida pela criança, pois a responsabilidade dele é ensinar o conteúdo.

III. Toda criança tem o direito prioritário garantido de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assinale

O Estatuto da Criança e do Adolescente significou uma total ruptura com a legislação anterior e apresentando uma política funcional voltada à proteção integral da criança e do adolescente baseada em:

Segundo o Art. 245 do Estatuto da Criança, um médico que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

Segundo o Art. 133 do Estatuto da Criança, para candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos, além de reconhecida idoneidade moral, os seguintes requisitos:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 7º determina que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para que esse direito se concretize, é necessário que o Estado garanta a crianças e adolescentes condições de existência:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as sentenças abaixo com relação ao ECA, atribuindo 'V' para as verdadeiras e 'F' para as falsas, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No artigo 18-A, observa que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

( ) No artigo 19-B, inciso 3º, esclarece que pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente em questões monetárias e afetivas, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento e, que uma vez assumido o compromisso, deve mantê-lo até completar 18 anos de idade.

( ) No artigo 28, inciso 2º, determina que, em caso de colocação em família substituta, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de Idade, será necessário O consentimento do adolescente, colhido em audiência.

( ) No artigo 33, Da Guarda, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

De acordo com o artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, dentro da própria instituição, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?