De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até anos incompletos. O deferimento da pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder familiar e implica necessariamente o dever de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O ECA aponta que é dever do Estado, frente à Educação, garantir à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e:

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, assim como brincar, praticar esportes e divertir-se, são descritos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA como direitos à/ao:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – foi aprovado pela Lei nº 8.069/1990. Consiste no principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente. O Artigo 54 da referida lei estabelece o dever do Estado quanto à educação, assegurando à criança e ao adolescente os seguintes direitos:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para o acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas e instituições especializadas;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Considerando os incisos listados, assinale a alterativa que corresponde de forma CORRETA ao que dispõe o ECA.

A Lei n° 8.069/90, em seu artigo n°8, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes garantindo:

De acordo com a artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. Inclusão de, no mínimo, duas línguas estrangeiras para as crianças e adolescentes matriculados no ensino fundamental.

2. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

3. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

4. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.

5. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente?

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, dentre outros requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar deve-se ter idade superior a:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive, e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada: