O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece, no Art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educálos ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).”

O ECA considera como um tratamento cruel e degradante aquilo que cria uma situação evidentemente:

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Portanto, deve ser garantido, dentre outros:

Maria, aluna do terceiro ano do ensino fundamental, sempre foi uma criança muito participativa das aulas. No entanto, sua professora tem percebido que a criança está mais introvertida e tem apresentado hematomas pelo corpo. Em conversa com a aluna, a professora descobriu que Maria estava sendo agredida por um membro da família. Neste sentido, em atendimento ao Artigo 56 da Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo os alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao Conselho Tutelar:

A Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 30 anos em 13 de julho de 2020. Ela representa uma mudança de paradigma no tratamento de questões relacionadas às medidas de proteção da criança e do adolescente. De acordo, com o seu Art. 2º, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos relativos à infância:

1. Considera-se criança, para os efeitos legais, a pessoa até doze anos de idade completos.

2. A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar delas, tratá-las, educá- -las ou protegê-las.

3. Nenhuma criança deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que as crianças gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que devemos garantir todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, independentemente do uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(__)A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA:

Com base no ECA, Art. 54. é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I- Ensino infantil e fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III- Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

IV- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de quatro a cinco anos de idade.

V- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade do coletivo.

VI- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa com as afirmativas corretas:

Diante de algumas situações que envolvem a escola e seus alunos, o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar alguns tipos de casos. Analise e identifique as situações em que os casos se aplicam ao artigo citado:

1- Notificação do número de famílias beneficiárias dos programas sociais subsidiadas pelo município.

2- Maus-tratos envolvendo seus alunos.

3- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

4- Elevados níveis de repetência.

5- Não comparecimento dos responsáveis pelo aluno aos eventos escolares.

Estão corretas as situações:

No Brasil, o Marco Legal da Primeira Infância (LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016), estabeleceu como prioridade a formulação de políticas públicas e programas com foco na promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os 6 anos. São políticas direcionadas ao provimento de necessidades da criança e que viabilizam o desenvolvimento desses sujeitos.

Com base no Marco e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que contém o conjunto de direitos/necessidades sociais da criança: