Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa correta.

Com base na jurisprudência do STF acerca de temas relativos a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.

1. O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse tema, há vedação constitucional.
2. É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação de rua apenas em razão da condição de viverem em rua.
3. Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por meio da Internet.

Assinale a opção correta.

A Lei nº 12.852/2012 instituiu o Estatuto da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude. De acordo com a lei, são considerados jovens as pessoas com idade entre:

Em 2016, foi aprovada a Lei nº 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera, entre outras leis, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido pela abreviação ECA. A partir da Lei nº 13.257, o texto do ECA passou a contar com novos artigos, incisos e parágrafos:

I - Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

II - A expansão da Educação Infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, não precisará de articulação com as demais políticas sociais, pois o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) contempla essa finalidade;

III - Por serem obrigados a ofertar a Educação Infantil, os municípios são os únicos responsáveis pela criação de espaços públicos lúdicos e de bem-estar, direcionados para o brincar e para o exercício da criatividade das crianças.

VI - Entre outras áreas prioritárias para as políticas públicas voltadas à primeira infância, estão a Educação Infantil e o brincar.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as mudanças no ECA, a partir da incorporação da Lei nº 13.257:

Sobre o instituto da adoção e sua disciplina pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

Ainda em relação Estatuto da Criança e do Adolescente quando trata do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, julgue os itens a seguir:
I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 28 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
IV Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.603/2018, assinale a opção correta acerca do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.