O ECA consolida o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado na proteção de crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, negligência ou exploração. Neste contexto, considerando entes públicos, analise as sentenças a seguir: 


I- É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II- A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem sempre através de advogado nomeado e devidamente registrado junto a OAB.
III- As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
IV- Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

São disposições gerais do acesso à Justiça conforme presente no ECA:

O ECA estabelece uma rede de proteção baseada em Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a Justiça da Infância, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos e aplicar medidas de proteção ou socioeducativas quando necessário. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

PORQUE

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

Sobre as sentenças analisadas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a crianças e adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que traz o significado do termo “prioridade absoluta” na perspectiva do ECA.

O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:

Observe o caso a seguir:

Uma aluna de 13 anos relata, em atendimento, episódios recentes de automutilação. O Psicólogo realiza acolhimento e combina um plano de segurança. Além de acionar a rede de saúde, a obrigação legal específica que recai sobre a escola segundo a Lei n.º 13.819/2019, é:

Considere o caso em hipótese:

Uma aluna do 8º ano contesta o resultado de uma avaliação de História, alegando critérios pouco claros e pede revisão formal. A direção nega dizendo que “a escola não é obrigada a aceitar recursos discente”.
Nesse contexto, o que determina o ECA? Assinale a alternativa CORRETA:

Considere o caso hipotético a seguir:

Um Psicólogo escolar acompanha um estudante de 14 anos com faltas reiteradas sem justificativa plausível, evasão intermitente e suspeita de negligência doméstica. A equipe já esgotou estratégias escolares (busca ativa, reunião com responsáveis, plano de apoio pedagógico) e persiste o risco.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o encaminhamento institucional da escola deve ser:

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:

A Proposta Curricular de Itapoá valoriza a articulação entre a escola, a família e a comunidade para o desenvolvimento integral do aluno. Baseada no ECA, assinale CORRETAMENTE como essa articulação se reflete em ações pedagógicas alinhadas às legislações vigentes.