O Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da ADI nº 4.983/CE, a qual versa sobre a constitucionalidade de lei estadual do Ceará (Lei nº 15.299/2013), declarou a inconstitucionalidade da referida norma que autorizava e regulamentava a prática da atividade dita cultural assim chamada “vaquejada”. Diante da proteção dos animais no Brasil, pode-se dizer que:

O contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural, nos termos da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, poderá deduzir os valores despendidos, na forma e nos limites estabelecidos pela referida Lei. O Governo propôs uma escala de incentivo com dedução efetivada a cada mês, com limites escalonados que visam incentivar empresas de diversos portes a adotar esse mecanismo.

Sobre essa dedução, é correto afirmar que

A concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiam financeiramente a realização de projetos culturais no Estado de Minas Gerais é regida pela Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

A opção pelo Incentivo Fiscal à Cultura (IFC) implica na concordância do incentivador em repassar ao FEC a cota de, no mínimo,

Os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac, instituído pela Lei nº 8.313/91, precisam atender a pelo menos um objetivo. Sabe-se que os objetivos são atingidos mediantes ações elencadas pelo Governo.

Associe corretamente o objetivo a seus detalhamentos.

Objetivos

1 - Incentivo à formação artística e cultural.

2 - Fomento à produção cultural e artística.

3 - Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico.

4 - Estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais.

5 - Apoio a outras atividades culturais e artísticas.

Detalhamentos

( ) Edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes.

( ) Restauração de obras de artes e de bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural.

( ) Realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou congêneres.

( ) Concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

( ) Concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil.

A sequência correta dessa associação é

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) tem a finalidade de captar e canalizar recursos para todas as ações abaixo, EXCETO para

Em 1987, Canclini definia como política cultural “o conjunto de intervenções realizadas pelo Estado, pelas instituições civis e grupos comunitários organizados a fim de orientar o desenvolvimento simbólico, satisfazer as necessidades culturais da população e obter consenso para um tipo de ordem ou de transformação social”. Já em 2005, ao definir política cultural, o mesmo autor acrescentou a observação de que “o caráter transnacional dos processos simbólicos e materiais, na atualidade, impõe a necessidade de se reverem conceitos centrados em realidades nacionais, seja através dos meios de comunicação tradicionais ou do processo de informatização das sociedades, e que a construção das identidades simbólicas não ocorre mais de forma restrita no espaço nacional”. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Um dos principais elementos de diferenciação do tempo presente é a percepção da política cultural como globalidade, com uma articulação de ações isoladas.

2. A institucionalização da cultura é premissa básica do período em que vivemos.

3. A política cultural está centrada em políticas setoriais (arte, educação, patrimônio etc.). Os esforços de agentes que intervêm no campo cultural estão restritos à esfera privada.

4. As políticas culturais demonstram coerência entre o que dizem buscar e as ações postas em prática, preocupando-se com questões de reformulação das instituições culturais e incentivando a produção cultural.

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao último Edital do Mecenato Subsidiado Não Iniciante (Edital nº 194/2018) do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC), da Fundação Cultural de Curitiba e da Prefeitura de Curitiba, assinale a alternativa correta.

Sobre a etapa de captação de recursos, considere as seguintes afirmativas:

1. A rubrica de captação de recursos é considerada como custos administrativos na planilha orçamentária de um projeto.
2. O captador de recursos pode ser pessoa física ou jurídica.
3. A cobrança de valores acima do legal permitido pelos captadores é uma prática comum que pode inviabilizar o projeto.
4. A falta de tradição e hábito no Brasil para doações de pessoas físicas constitui um obstáculo para esse tipo de serviço.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as leis de incentivo fiscal à cultura, é correto afirmar: