3846472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Com o avanço da Inteligência Artificial (IA) e sua aplicação em áreas como atendimento automatizado, análise preditiva e personalização de serviços, cresce a preocupação com o uso ético e legal de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento dessas informações, especialmente quando envolvem decisões automatizadas e sistemas que aprendem com grandes volumes de dados. Nesse contexto, de acordo com a LGPD, o uso de dados pessoais em sistemas de IA exige:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3846431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Conrado acredita que seus dados pessoais estão sendo tratados pela Farmacêutica Pill Ltda. a despeito de alcançada a finalidade para a qual concedido o consentimento e encerrado o período de tratamento, originalmente autorizado, sendo mantidos para fins de estudo por órgão de pesquisa, após anonimização. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, vedada sua conservação para qualquer finalidade.

B

Apesar de autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo anonimizados, é vedada a manutenção dos dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, ainda que anonimizados.

C

A manutenção dos dados é regular, pois a lei expressamente autoriza a manutenção dos dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, uma vez anonimizados.

D

Ainda que autorizado o tratamento de dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, desde que anonimizados, o encerramento do período de tratamento exige sua eliminação.

E

Verificado que a finalidade de tratamento foi alcançada, é vedada a conservação dos dados, em qualquer hipótese.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3846397 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Considerando os desafios jurídicos da aplicação da LGPD no contexto da Inteligência Artificial (IA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A LGPD garante ao titular o direito à revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

( ) Sistemas de IA que operam com algoritmos opacos não precisam seguir os princípios de finalidade e transparência previstos na LGPD.

( ) A verificação humana é recomendada em aplicações críticas de IA, como decisões judiciais ou análise de crédito.

( ) A LGPD proíbe expressamente o uso de IA em qualquer atividade que envolva dados pessoais sensíveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3845107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a segurança da informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais no setor público deve respeitar os princípios da LGPD, incluindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, garantindo também a responsabilização e prestação de contas.

B

A responsabilização pelo tratamento inadequado de dados pessoais é exclusiva do controlador, isentando o operador de quaisquer sanções.

C

A LGPD não estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados sensíveis, dispensando cuidados diferenciados para esses dados.

D

O direito de eliminação dos dados pessoais é absoluto, não podendo ser limitado em nenhuma hipótese, inclusive quando houver obrigação legal para a manutenção dos dados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843610 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

Com base nas definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujas informações de contato devem ser divulgadas de forma clara e objetiva, preferencialmente no sitio eletrônico da organização.

B

O operador é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, devendo observar os princípios da LGPD de forma autônoma em relação ao controlador.

C

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá exigir do controlador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de. tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

D

O controlador e o operador devem manter registros das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, sobretudo quando o tratamento for realizado com base no legítimo interesse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843609 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Considera-se dado sensível o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Um dos princípios que devem ser observados na atividade de tratamento de dados é o da finalidade, que consiste na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

D

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843555 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Com base nas definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O uso compartilhado de dados é autorizado livremente entre entes públicos e privados, independentemente de autorização específica ou finalidade determinada, desde que haja interesse público envolvido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843554 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre os princípios que devem ser observados na atividade de tratamento de dados. A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, corresponde ao conceito do:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3842769 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.

B

Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.

C

Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.

D

A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

E

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor- presidente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3842694 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

Provas:

Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.

A

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou opinião política, não possuem tratamento diferenciado pela legislação.

B

A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação.

C

A anonimização de dados pessoais é uma técnica inadmitida, já que impede a identificação do titular dos dados, violando o princípio da publicidade.

D

O tratamento de dados pessoais pelo poder público não se submete ao regramento da LGPD.

E

O princípio da publicidade dos atos administrativos é direito subjetivo absoluto e prevalece sobre todos os demais princípios, inclusive os da proteção de dados pessoais, não havendo exceções.