Sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

 

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá exatamente quando da revogação do consentimento pela autoridade nacional de proteção de dados.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

 

Informações e dados pessoais poderão ser fornecidos, a critério do respectivo titular, por meio eletrônico ou sob forma impressa.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

 

É permitido realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do seu titular caso o tratamento seja indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

 

O consentimento do titular dos dados pessoais, quando fornecido por escrito, deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

 

O operador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pela autoridade nacional de proteção de dados.

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com o art. 11º da LGPD.

I- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou um parente de primeiro grau consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O princípio do livre acesso aos dados, garantido pela Lei nº 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, garante o direito ao titular dos dados de acesso facilitado no que diz respeito à(ao):

1. Identificação do controlador.

2. Informações de contato do controlador.

3. Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

4. Consentimento do controlador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação à Lei nº 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, artigo 7º, em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado?

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2. Para a conformidade com códigos de ética e normas internas da organização coletora dos dados.

3. Para avaliação do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.