Julgue o seguinte item, relacionado a capitalização e proteção patrimonial mutualista.

O título de capitalização é indivisível em relação à sociedade de capitalização e pode ser pago tanto em moeda corrente nacional quanto em moeda estrangeira.

Em sendo comprovada a prática concertada entre concorrentes para fixar preços, caracterizando a formação de um cartel clássico ou hard core, com o objetivo de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, pode-se afirmar que referida conduta constitui infração da ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011:

No tocante às normas inseridas na Lei nº 12.529/2011, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A Lei nº 12.259/2011, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, estabelecendo, por exemplo, regras de autorização para os atos de concentração econômica.

II - Ainda que não pertencente ao SBDC, o MPF atua perante o CADE, através de membro designado pelo Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, para emitir parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator, bem como para promover a execução judicial das decisões e dos julgados.

III - O CADE, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com jurisdição em todo o território nacional, é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos. IV - As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.

II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.

III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.

O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é composto por três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. Assinale a alternativa que contém uma atribuição do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

São todos princípios que regem a atividade econômica, EXCETO.

A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisou notícia de que a sociedade empresária Alfa tinha uma posição dominante na produção e correlata comercialização do produto alimentício X, posição esta que alcançava a integralidade do território nacional. A notícia estava associada à constatação de que o aumento dos preços desse produto, em um largo período de tempo, tinha se distanciado da oscilação dos preços dos respectivos insumos, não restando ao consumidor maiores alternativas para a sua substituição.
Ao avaliar a referida notícia à luz da Lei nº 12.529/2011, com o objetivo de verificar a juridicidade dessa posição dominante, a referida estrutura orgânica concluiu corretamente que: