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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, assinale posteriormente a alternativa verdadeira.
I – Em observância ao direito assegurado constitucionalmente, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Educação Infantil passa a ser obrigatória para todas as crianças de 4 e 5 anos.
II – A primeira etapa da Educação Básica, considerada o início e o fundamento do processo educacional, é a Educação Infantil.
III – A Educação Infantil representa a primeira separação das crianças dos vínculos afetivos familiares, sendo um passo significativo para a estruturação do processo de socialização.
IV - A educação dos bebês e das crianças deve compreender situações cotidianas, evitando novas experiências que possam gerar insegurança. Como é uma etapa de socialização, é mais produtivo que os bebês e as crianças tenham vivências bem próximas do seu dia a dia familiar, estabelecendo um vínculo com a escola.
V – Educar e cuidar são concepções diferentes, por isso a Educação Infantil tem que ter propostas específicas para cada uma dessas ações, objetivando o desenvolvimento global da criança.
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A Escola Municipal tem por fim promover a Educação Infantil, a Educação Especial, o Ensino Fundamental Regular às Crianças e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), contribuindo para a apropriação de conhecimentos significativos, criativos e duradouros, essenciais ao seu desenvolvimento e ao da sociedade, de forma construtiva, possibilitando o exercício crítico e ativo da cidadania e a transformação da realidade social, política, cultural e
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Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
O ensino , de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Preenche corretamente a lacuna:
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Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
III–comprovem finalidade lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
Está incorreto o que se afirma em:
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- CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 04/2009: DOAEE Educação Básica, Modalidade Educação Especial
Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - atua no atendimento educacional especializado em jornada de horas semanais, com habilitação específica na Educação Especial, no ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental,no município de Itapecirica da Serra:
Preenche corretamente a lacuna:
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Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras , de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência.
Preenche corretamente a lacuna:
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A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da , visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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Na Lei Ordinária 1.832/2007, do município de Itapecerica da Serra, em seu parágrafo único diz: Os empregos de Professor (P5) e serão extintos na vacância.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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De acordo com o artigo 3º da lei Municipal de Itapecerica da Serra, a Escola Municipal, pautada no dever do Estado e direito do cidadão, é pública, gratuita, isenta de e discriminações e deve atender às necessidades de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, independente de sua origem social, etnia, religião, sexo e convicção política de seus responsáveis.
Preenche corretamente a lacuna:
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- CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 04/2009: DOAEE Educação Básica, Modalidade Educação Especial
O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:
I- sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II-matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola, apenas;
III-cronograma de atendimento aos alunos;
IV-plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V-professores para o exercício da docência do AEE;
VI-redes de apoio no âmbito da atuação pessoal, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
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