O art. 24 da LDB 9394/96 prevê que a educação básica, nos ensinos fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns.

No que diz respeito à verificação do rendimento escolar, ela deverá observar, entre outros, o seguinte critério:

"Ampliar o percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculados à educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 27% de todos os recursos de forma progressiva e anual até o 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 30% ao final do decênio." (meta 20 do PME de Saquarema)

Uma das estratégias para atingir essa meta é garantir, assegurar e ampliar os recursos continuada financeiros para formação qualificação dos profissionais de educação (professor, diretor escolar, secretário escolar, orientador pedagógico, dentre outros profissionais essenciais a uma educação de qualidade).

A formação continuada no Município de Saquarema visa:

De acordo com a LDB 9394/96, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Assim, ao realizarem seus planejamentos, os professores devem dar prioridade à:

A LDB 9394/96, em seu art. 15, prevê que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de:

A organização do Projeto Político Pedagógico deve passar por momentos de interação entre todos os atores do cenário escolar. Para tanto, é preciso que as instituições de ensino atendam ás determinações legais e apliquem em seu fazer uma gestão democrática.

Tanto a Constituição Federal quanto a LDB determinam essa ação por compreender que a educação:

Na escola existe um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático- pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da escola e no Regimento Escolar.

Trata-se de um espaço de avaliação que deve ser entendido como uma excelente oportunidade de rever as práticas pedagógicas por meio de discussões sistemáticas acerca dos avanços e necessidades do estudante. Não deve ser constituído com o objetivo de discutir notas, e sim estratégias de intervenção pedagógica e avaliação do cotidiano escolar, a partir da socialização das práticas pedagógicas, metodologias e instrumentos de coleta de dados utilizados em sala de aula.

O texto se refere ao seguinte órgão:

A educação básica, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, será organizada de acordo com regras comuns. Uma dessas regras diz respeito à verificação do rendimento escolar, mediante estudos de recuperação que deverão ser de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

Os estudos de recuperação são:

Em 2020, o Saeb, responsável por promover as avaliações externas na educação básica brasileira, completou trinta anos de existência. Esse conjunto de avaliações externas em larga escala permite ao Inep realizar um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante.

A sigla Saeb significa:

A meta 4 do Plano Municipal de Educação de Saquarema é universalizar para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao AEE, preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia da matricula e permanência no sistema educacional inclusivo e em salas de recursos multifuncionais.

O PME tem vigência até o seguinte ano: