Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:

O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Desses, o inciso XIV, incluso pela Lei 14191/2021 é:

A Redação dada pela Lei 12796/2013, que altera o inciso II do artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que a educação infantil será oferecida em pré-escolas, para crianças de:

A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. O direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

No Brasil, este direito apenas foi reconhecido:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Entende-se que as manifestações culturais, os produtos artísticos e o próprio fazer da arte são revérbero da sociedade, não existindo, portanto, uma visão desvinculada de sociedade e arte.

Diante do exposto, no que se refere ao ensino da arte podemos afirmar que:

A temática da diversidade tornou-se pauta obrigatória para os sistemas escolares nas últimas décadas. Proveniente de demandas dos movimentos sociais – em particular do Movimento Negro, desde o início do século XX, e, mais recentemente, na década de 1980, do Movimento de Trabalhadores em Educação – a diversidade foi sendo gradualmente incorporada aos currículos tanto a partir de práticas de professores que reconheceram a necessidade de atuar em prol de uma reeducação das relações raciais quanto em decorrência das imposições previstas pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que instituíram a obrigatoriedade do estudo da história e da cultura afrodescendente, africana e indígena. Apesar disso, a tarefa não tem sido realizada de forma pacífica, uma vez que a realização efetiva das mudanças que essa agenda requer implica no enfrentamento de aspectos centrais do chamado sistemamundo moderno-ocidental, o qual pressupõe a raça e o racismo como seus elementos estruturantes e constituintes.

(QUIJANO, 2005.)

A BNCC (Base Nacional Curricular Comum) traz em vários momentos a discussão sobre a diversidade e preconiza dentre outros aspectos relativos a essa temática:

“Do final do Estado Novo até a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1961, houve um amplo debate sobre o sistema de ensino brasileiro. A partir daí o esporte passou a ocupar cada vez mais espaço nas aulas de Educação Física.”

De acordo com tal legislação, ficou determinado:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases, LDB nº 9.394/1996, em seu Art. 24. V, “a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais”.

De acordo com o exposto e considerando as funções da avaliação, pode-se afirmar que se trata da seguinte avaliação:

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996, Art. 24).

Considerando tais regras, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Este documento normativo aplicase exclusivamente à educação escolar, tal como a define o §1º do Art. 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

(BRASIL, 2017.)

Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmativas a seguir.

I. Empenha-se em ações e políticas públicas e avaliações externas em âmbito das três esferas referentes com atenção à formação continuada de professores.

II. Aspira-se a superação da fragmentação das políticas educacionais, com o fortalecimento entre as três esferas de governo, sendo balizadora da qualidade da educação.

III. Constitui uma relação de conteúdos, conceitos e habilidades que, prescritivamente, devem orientar a elaboração dos currículos dos sistemas de ensino.

IV. Visa substituir os currículos das disciplinas escolares das redes públicas federal, estaduais e municipais, uma vez que determina o que deve ser ensinado em cada escola.

V. Trata-se de uma referência nacional para formulação dos currículos dos sistemas escolares dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares.

Está correto o que se afirma apenas em