823851 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Professor - Monitor de Creche
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Aspectos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, foi a primeira a definir a educação como um direito social. Nesse sentido, trouxe uma contribuição significativa para a concretização do direito à educação em nosso país. De acordo com o artigo 205 do documento, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando

A

à eliminação de toda e qualquer diferença entre as pessoas e a formação do cidadão crítico e consciente.

B

à preparação para o ingresso na universidade pública e no mundo do trabalho.

C

à integração das camadas populares na sociedade pelo acesso à educação pública e de qualidade.

D

ao investimento na formação de um capital social e cultural que permita aos alunos menos favorecidos o ingresso no mercado de trabalho.

E

ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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820480 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

O Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estabelece metas que devem ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido.

São metas expressas no PNE, exceto:

A

Ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade até o final da vigência do PNE.

B

Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade.

C

Universalizar, para a população de 4 a 10 anos de idade, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado no turno em que o estudante está matriculado.

D

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da Educação Básica.

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820478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 04/2009: DOAEE Educação Básica, Modalidade Educação Especial

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, definiu tecnicamente vários termos aplicados nas diretrizes operacionais do atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Assinale a definição que não atende plenamente ao especificado nessas diretrizes.

A

Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

B

Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

C

Plano do AEE: documento no qual consta a identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, com a definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas.

D

Recursos de acessibilidade na educação: aqueles que asseguram condições físicas de mobilidade aos alunos com deficiências motoras.

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820464 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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Legislação Municipal

O Plano Municipal de Educação do Município de Uberlândia para o Decênio 2015 / 2025, aprovado pela Lei nº 12.209, de 26 de junho de 2015, não prevê que o município

A

realize, pelo menos, dois congressos municipais de educação até o final do decênio, articulados e coordenados pelo Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

B

produza, no máximo a cada dois anos, seus próprios relatórios de avaliação da qualidade da Educação Básica e de orientação das políticas públicas contendo indicadores de rendimento escolar, de avaliação institucional e de qualidade social da educação.

C

determine que a Secretaria Municipal de Educação seja a instância responsável pelo monitoramento contínuo e pelas avaliações periódicas da execução do Plano Municipal de Educação.

D

atue com o estado e a União, em regime de colaboração, visando ao alcance das diretrizes e metas e à implementação das estratégias definidas no Plano Municipal de Educação.

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820463 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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Legislação Municipal

O Art. 9º da Lei nº 11. 967, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia, prevê que o desenvolvimento do servidor público municipal na carreira dar-se-á exclusivamente por progressão, que poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

A

Progressão funcional, progressão por qualificação, progressão por mérito profissional e progressão por reconhecimento de notório saber.

B

Progressão por qualificação, progressão por mérito profissional e progressão por capacitação profissional.

C

Progressão por tempo de serviço, progressão por capacitação profissional e progressão por reconhecimento de notório saber.

D

Progressão funcional, progressão por resultados e progressão por capacitação profissional.

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820462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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Legislação Municipal

A Rede Pública Municipal pelo Direito de Ensinar e de Aprender no Município de Uberlândia, instituída pela Lei nº 11.444, de 24 de julho de 2013, tem como atribuição promover ações de diagnóstico e análise, intervenção educativa, sensibilização, organização de informações e criação de ambiência educativa.

São ações de intervenção educativa as que visam a

A

participação na elaboração, implantação e avaliação de programas e projetos para melhoria do fluxo e do rendimento escolar.

B

fomentar a construção de banco de dados para subsidiar a elaboração de políticas públicas educacionais.

C

estimular a participação das famílias nas atividades escolares.

D

criar um ambiente de colaboração entre instituições públicas e sociedade civil organizada, tendo em vista a garantia do direito à educação em direitos humanos.

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820461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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Legislação Municipal

Analise as seguintes metas, tendo em vista o Decênio 2015/2025.

I. Implantar o Sistema Municipal de Ensino até 2016.

II. Fomentar a Educação inclusiva, cidadã e democrática para alunos da zona urbana e rural.

III. Garantir acesso e permanência e elevar a qualidade técnica e operacional da educação.

IV. Implementar a gestão meritocrática da educação.

V. Garantir a formação continuada, em serviço e em rede, e as condições de trabalho no processo permanente de valorização dos trabalhadores da educação.

Apresentam metas previstas no Plano Municipal de Educação do Município de Uberlândia para o Decênio 2015/2025

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820459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Agente de Apoio Escolar
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PNEE: Política Nacional de Educação Especial

Considerando-se a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, não se pode afirmar:

A

Nessa perspectiva, a educação especial é integrada à proposta pedagógica da escola, tendo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades / superdotação.

B

O atendimento educacional especializado pode ser complementar ou suplementar à formação dos alunos, visando à autonomia e à independência na escola e fora dela.

C

A dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e hiperatividade, entre outros, são tidos como transtornos funcionais específicos.

D

No atendimento educacional especializado, as atividades desenvolvidas igualam-se àquelas realizadas na sala de aula comum, sendo substitutivas à escolarização.

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820453 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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LegislaçãoLei 10.639/2003: História e Cultura Afro-Brasileira

As leis nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo a temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, determinam que

A

a disciplina de História e Cultura Afro- Brasileira e Indígena torna-se obrigatória nos estabelecimentos públicos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, Médio e Superior.

B

O conteúdo programático incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

C

Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros, considerando suas contribuições para a formação da sociedade nacional, serão inseridos especificamente nas áreas de Educação Artística e Literatura.

D

O calendário escolar incluirá o dia 13 de maio como Dia Nacional da Consciência Negra.

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820452 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Inspetor Escolar
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CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 02/2001: DCN para a Educação Especial na Educação Básica

A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, prevê que

A

a educação especial é formada por um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais, ofertados em classes especiais, nas quais o professor desenvolva o currículo mediante adaptações.

B

incluem-se, entre os educandos com necessidades educacionais especiais, os que apresentam dificuldades acentuadas de aprendizagem não vinculadas a uma causa orgânica específica.

C

são considerados professores especializados em educação especial aqueles que comprovem que foram incluídos conteúdos sobre educação especial em sua formação de nível médio ou superior.

D

o atendimento educacional especializado dos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais terá início nos anos iniciais do Ensino Fundamental.