A constituição de uma companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I. Subscrição, pelo menos por 2 pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II. Realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em bens móveis ou estoque; III. Depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

Está(ão) CORRETA(S):

Em conformidade à Lei de Sociedades por Ações, a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Sobre as debêntures, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 6.404/76 independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: I. direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 50% do lucro líquido do exercício; II. Direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária; III. Direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem: A Lei nº 6.404/76 estabelece que as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares são ordinárias, preferenciais, ou de fruição (1ª parte). O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações emitidas (2ª parte). E, as ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

As companhias ou sociedades anônimas terão o capital dividido em ações, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 6.404/76. Sobre este tema, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

( ) É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

( ) A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal não poderá constituir reserva de capital.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Sobre as características, natureza e constituição das Sociedades Anônimas, com base na Lei nº 6.404/1976, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da falência, o pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada. O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de quantos dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição?

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

I. Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

II. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei nº 11.101/2005.

III. Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

Está(ão) CORRETA(S):

Ações podem ser compreendidas como títulos nominativos negociáveis representativos de uma fração do capital social de uma empresa, por exemplo. Quando se versa exclusivamente acerca de uma ação que concede ao possuidor o poder de voto em assembleia deliberativa de companhia, está se versando sobre uma ação:

Considerado a Lei 6.404/1976, em relação às debêntures, qual afirmativa abaixo é VERDADEIRA?