330008 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito do direito de empresa, assinale a alternativa correta.

A

O integrante de sociedade empresária está sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.

B

Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelo passivo por ser cada sócio fiador do outro.

C

A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizada objetivamente quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital. Nestas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e, desde que legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se portanto investida de direitos e obrigações.

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139238 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SECAD-TO

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Assistente Técnico Jurídico
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Sociedade Empresária

Relativamente às Sociedades Não Personificadas, pode-se afirmar corretamente que:

A

no que concerne à Sociedade em Comum, os sócios e os terceiros, nas relações entre si, de modo geral e entre todos, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

B

a constituição da Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

C

o sócio ostensivo da Sociedade por Conta de Participação sempre poderá admitir novo sócio, independente do consentimento expresso dos demais.

D

os bens e as dívidas da Sociedade em Comum constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares de per si, com base no valor com que ingressaram para constituir o capital da sociedade.

E

enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a Sociedade em Comum, exceto por ações em organização, pelo disposto no Capítulo I, do Subtítulo I, do Título II, da Parte Especial do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que forem com ele compatíveis, as normas da sociedade em nome coletivo.

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81690 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Técnico Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Geologia
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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Mecânica
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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Química
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Noções Básicas

As sociedades de economia mista se distinguem das empresas públicas em razão da:

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71714 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Sociedade Empresária

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria, Paula e Laura contrataram sociedade para a prestação de serviços de beleza e estética. Passados dois anos, Paula decidiu retirar-se do quadro social e, após seis meses, Laura veio a óbito em um acidente de avião. Nessa situação, diante da ausência de pluralidade de sócios, considera-se, desde então, dissolvida de pleno direito a sociedade formada por Maria, Paula e Laura.

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71713 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Sociedade Empresária

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Manoel, Joaquim e Frederico são sócios de determinada sociedade empresária cujo objeto social é a exploração de atividade de fabricação de móveis para escritório. Enquanto Manoel estava na Europa, passando férias de final de ano, Joaquim e Frederico promoveram transformação do tipo societário, sem a deliberação de Manoel, apoiados no fato de que havia previsão para tanto no ato constitutivo dessa pessoa jurídica. Nessa situação, Joaquim e Frederico não poderiam promover a transformação da sociedade sem a oitiva de Manoel, pois é imprescindível a deliberação de todos os sócios.

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71712 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sandro, sócio remisso de determinada sociedade anônima, permaneceu inadimplente mesmo após ação promovida pela respectiva sociedade para integralização de suas ações. Nessa situação, as ações de Sandro podem ser alienadas, e ele pode ter suspenso o exercício dos direitos de acionista, como o direito ao voto em assembléia.

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71711 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O ato constitutivo de determinada sociedade limitada previu que a administração fosse levada a efeito por pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, enquanto não houver a total integralização do capital social, a designação desse administrador dependerá de aprovação da maioria absoluta dos sócios.

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71710 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Sociedade Empresária

Considere a seguinte situação hipotética.

Anastácio alienou a Francisco o estabelecimento empresarial de determinada pessoa jurídica.

Nessa situação, Anastácio continuará solidariamente responsável pelo pagamento de débitos da sociedade, anteriores à transferência, pelo período de 2 anos, mesmo que as dívidas da pessoa jurídica se encontrem regularmente contabilizadas.

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71709 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Determinada sociedade cooperativa, que atue no ramo de prestação de serviços de informática, estará sujeita ao registro civil das pessoas jurídicas. Contudo, não obstante a sociedade ser de natureza simples, a lei determina que seus constitutivos sejam arquivados no registro público de empresas mercantis e atividades afins.

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71708 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Considere a seguinte situação hipotética.

Os dois sócios da sociedade empresária Bela Forma Divisórias Ltda. decidiram promover a dissolução societária, por não mais se verificar a chamada affectio societatis, ou seja, a vontade de cooperação conjunta. Para tanto, contrataram um advogado para confeccionar respectiva minuta de dissolução.

Nessa situação, a minuta deve ser autenticada perante a junta comercial competente, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da data da respectiva assinatura.