A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão. Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE leis de iniciativa do Poder Executivo previstas pela Constituição Federal.

A

A organização administrativa e judiciária, matéria tributária, o plano anual e as diretrizes orçamentárias.

B

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e a lei de responsabilidade fiscal.

C

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

As diretrizes orçamentárias, os orçamentos plurianuais e a organização dos Tribunais de Contas.

E

O plano anual, os orçamentos anuais e a organização administrativa e judiciária.

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3717665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?

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3717663 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:

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3717659 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Orçamento Público

Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

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3717655 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento Público

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:

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3717650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Receita Pública

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

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3717628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Despesa Pública

Segundo o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, qual despesa NÃO é computada no limite de despesa total com pessoal?

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3717624 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?

A

Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3 anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e premissas usadas.

B

A projeção de receita para o exercício seguinte, descontadas as variações da inflação.

C

Apenas a lei que institui os tributos e o índice de crescimento econômico.

D

A metodologia de cálculo e os índices de inflação que serão considerados, exclusivamente, ficando dispensada a inclusão de informações relativas às receitas ou despesas previstas.

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3717622 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Despesa Pública

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?