A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:

I.Enquadra-se como infração a improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.

II.Enquadra-se como infração o Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III.O descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera penal.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A LRF estabelece normas para as finanças públicas no que diz respeito à gestão fiscal responsável.

2.( ) A LRF prevê a realização de operações de crédito por antecipação de receita.

3.( ) A LRF prevê mecanismos de transparência e controle social, visando a ampliar a participação da sociedade no acompanhamento da gestão fiscal.

No contexto das finanças públicas municipais, é fundamental compreender os conceitos e a legislação relacionada à receita e despesa pública. Isso inclui a compreensão dos estágios pelos quais passam os recursos financeiros públicos e sua classificação. Sobre esse assunto, qual das seguintes afirmativas está correta?

Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo.

I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade devem nortear a gestão financeira.

II. O conceito de receita pública abrange apenas os tributos arrecadados pelos entes federativos.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):