3413749 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

É permitido, caso a caso, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

É vedado, exceto em casos de força maior, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

É vedado ou permitido, com autorização do legislador, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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3413747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Orçamento Público

A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o

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3413744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Legislação Complementar

Segundo a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio

A

de Decreto Federal, editado pelo Presidente da República no início de cada ano.

B

de alinhamento com as Assembleias Legislativas dos 27 Estados da Federação.

C

do Tribunal de Contas da União.

D

de Portaria da SOF/MPOG e das instruções para elaboração da Proposta Orçamentária Anual serão divulgadas por intermédio do Manual Técnico de Orçamento (MTO).

E

de edição de lei específica a ser tramitada no Congresso Nacional.

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3413743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Legislação Complementar

Um dos principais objetivos da edição da Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014 é o de proporcionar

A

maior transparência sobre as contas públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias.

B

maior controle sobre as contas públicas e de descentralizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias.

C

maior flexibilidade sobre as contas públicas e de redefinir a classificação das receitas e despesas orçamentárias.

D

maior controle sobre as contas públicas e de descentralizar a classificação dos custos e despesas orçamentárias.

E

maior flexibilidade sobre as contas públicas e de redefinir a classificação das receitas e dos ativos orçamentários.

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3413742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Legislação Complementar

A Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, foi aprovada considerando, dentre outras necessidades, a de

A

conceder total autonomia aos Municípios no reconhecimento de despesas orçamentárias.

B

flexibilizar critérios de reconhecimento de custos e despesas dos Estados.

C

flexibilizar critérios de reconhecimento de custos e despesas da União.

D

aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias.

E

limitar a ação dos Estados e Municípios no reconhecimento de receitas e despesas de qualquer tipo.

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3413740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Crédito PúblicoDívida Ativa

A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)

A

Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

B

Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

C

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

D

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.

E

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.

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3413739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Despesa PúblicaRestos a pagar

A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

A

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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3413736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente

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3413732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida

A

acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.

B

será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

C

acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.

D

será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.

E

será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.