A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?

Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, qual procedimento representa adequadamente a finalidade de um demonstrativo contábil no contexto da gestão pública?

O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece

Assinale a alternativa que apresenta e função do Tribunal de Contas ou órgão equivalente na prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA quanto às vedações impostas ao gestor público no último ano de mandato:

Assinale a alternativa que apresenta uma informação obrigatória e que deve ser evidenciada separadamente no Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

Assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO deve ser considerado para fins de aferição da Receita Corrente Líquida, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

Um Prefeito Municipal foi eleito e tomou posse em seu mandato a partir de 01/01/2027. Com base nos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é CORRETO afirmar que Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária podem ocorrer somente a partir de:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata das normas de controle e equilíbrio fiscal para todos os Entes públicos, tendo como principal finalidade garantir transparência e eficiência da gestão fiscal. Considere que um Município apresente as seguintes informações:

- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.

Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado: