O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo apresenta operação que NÃO é considerada Operação de Crédito?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que para a apuração do limite máximo da dívida e do endividamento dos municípios deve-se calcular um percentual sobre:

Analise as informações a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.

II. Segundo a Lei complementar 101/2000, apenas as despesas de maior relevância relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei nº 4.320/1964, lei sobre normas gerais de direito financeiro, é certo afirmar que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Marque a alternativa CORRETA:

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam aos seguintes órgãos/entidades, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipula limites e restrições, de modo que o gestor conduza de forma equilibrada as finanças públicas. Neste sentido, o limite da Despesa Total com Pessoal nos Municípios é de:

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definindo critérios e limites a serem observados pelo gestor quanto a despesas com pessoal, dívida pública, dentre outros. Desta forma, assinale a alternativa incorreta segundo o texto deste normativo: