As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam aos seguintes órgãos/entidades, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipula limites e restrições, de modo que o gestor conduza de forma equilibrada as finanças públicas. Neste sentido, o limite da Despesa Total com Pessoal nos Municípios é de:

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definindo critérios e limites a serem observados pelo gestor quanto a despesas com pessoal, dívida pública, dentre outros. Desta forma, assinale a alternativa incorreta segundo o texto deste normativo:

Dentre as obrigações impostas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) aos gestores, está a de assinar, ao fim de cada bimestre, documento que contém, ente outras informações, um demonstrativo relacionado à despesa de pessoal do ente. Trata-se do:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Na determinação da disponibilidade de caixa não serão levados em consideração os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

Segundo a legislação (Lei n.º 4.320/64), compreendem a dívida flutuante, EXCETO:

Sobre as despesas, à luz da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Sabe-se que o exercício financeiro coincide com o ano civil. Com relação à temática, segundo a Lei n.º 4.320/64, assinale o que for INCORRETO:

Sobre a Receita, nos termos da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA: