O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) válido para o ano de 2023 está na 13ª edição. A respeito delem analise as afirmativas a seguir:

I. Estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

II. Define orientações metodológicas em conformidade com as determinações legais e os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

III. Dispõe sobre as determinações legais, a definição dos demonstrativos que os compõem, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação e penalidades.

IV. Constitui-se na principal fonte para a padronização da apresentação das informações fiscais da União e dos entes subnacionais, tendo se consolidado como publicação de referência na interpretação dos conceitos e regramentos da LRF na regulação das finanças dos entes subnacionais no que se refere aos processos de prestação de contas e responsabilização.

Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

Quando um município da federação abre um crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, então esse crédito adicional é classificado como:

Ensi é Procurador Municipal e recebe a incumbência de analisar os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no orçamento local. Ao se debruçar sobre as finanças municipais, verifica a necessidade de o projeto de lei orçamentária anual prever reserva de:

Com o intuito de prevenir riscos e de corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, os estados e municípios encaminharão suas Declarações de Contas Anuais até o dia 30 de abril, para que a consolidação das contas públicas efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional seja feita até o dia:

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da:

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), ao final de mandato de titular de Poder ou de órgão autônomo, é nulo de pleno direito o ato que aumente despesas com pessoal nos:

O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Chefe de cada Poder ou Órgão, onde deverão ser evidenciados a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, o total das dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é denominado:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida será apurada e evidenciada no(a):