As transferências de capital recebidas pelo ente e os recursos provenientes da alienação de bens não fazem parte da receita corrente líquida.

A receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, incluindo, no âmbito da União, os valores transferidos aos estados e aos municípios por determinação constitucional ou legal.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

A concessão de subvenções sociais visará, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

Considerando o setor público e os assuntos que envolvem a dívida pública, o Resultado Operacional do setor público contempla:

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, é CORRETO afirmar que, entre outros, este será acompanhado pela apuração da receita corrente líquida, na forma definida por lei, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, entre outras. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o poder executivo, após o encerramento de cada bimestre, publicará relatório resumido da execução orçamentária em até:

Em conformidade com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no Brasil, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social, com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é, expressamente, definida como: