Referente à Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correspondente à renúncia da receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Consiste em exemplo de passivo contingente e outros riscos que são discriminados no Anexo de Riscos Fiscais:

I. Situação financeira atuarial negativa.

II. Decréscimo da atividade econômica.

III. Estimativa de renúncia de receita.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar a sentença abaixo:

Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas (1ª parte). Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas de capital, em relação aos investimentos, analisar a sentença abaixo:

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações (1ª parte). Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, na forma do Art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da Previdência Social. O Fundo será constituído de:

I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social, utilizados na operacionalização deste.

II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.

IV. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.

V. Recursos provenientes do orçamento da União.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (1ª parte). É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

1. O balanço de pagamentos.

2. O relatório de gestão fiscal.

3. A demonstração do resultado do exercício.

4. O relatório resumido da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é: