De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da receita em que ocorre o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o:

O demonstrativo com o comparativo dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foi apresentado pelo município no:

No período de apuração de dezembro de 2022, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida no município ficou:

No período de apuração de dezembro de 2022, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foi de:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as seguintes definições:

I. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

IV. Concessão de garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:

I. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nessa Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

II. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

IV. Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Estão CORRETOS:

Considerando-se os controles de receitas e despesas públicas e as questões de orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Suponha que, no ano de 2022, último ano de mandato do governador de um determinado Estado, foi verificado que, ao final do primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal deste Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, pode-se afirmar que o referido Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

II. A Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças de um determinado Estado, após as cabíveis análises técnicas, manifestaram-se pela inviabilidade da cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual, uma vez que os custos dessa cobrança ultrapassavam, significativamente, os próprios valores dos créditos a serem cobrados. Nesse caso, se fosse acatada a orientação e procedido o cancelamento destes débitos, cujo valor total era inferior aos custos da cobrança, pode-se afirmar que, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida não se classifica como renúncia de receita pública.

III. Para os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida do ente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, analisar a sentença abaixo:

É vedado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal (1ª parte). Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes (2ª parte).

A sentença está: