Sobre finanças municipais, com foco em receita, rendas municipais e preços públicos, analise as afirmativas.

I. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio ou da prestação de serviços sob regime contratual, como aluguéis, concessões e preços públicos.
II. Receitas derivadas têm fundamento no poder de império e abrangem tributos e multas estabelecidos na legislação aplicável.
III. Preço público sujeita-se à anterioridade e depende de lei instituidora em sentido estrito, por ter natureza tributária.
IV. Contribuição de melhoria observa limite global no custo total da obra e limite individual no acréscimo patrimonial do imóvel beneficiado.
V. Alienação de bens imóveis municipais classifica-se como receita corrente em razão de sua origem patrimonial. 

Estão corretas as afirmativas:

A elaboração dos instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988 é orientada por princípios previstos no ordenamento ou mesmo doutrinários. Dentre eles, aquele que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é conhecido como:

À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em

O município X fixou em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 uma dotação destinada a despesas de serviços com terceiros no montante de R$ 1.000.000,00. Contudo, no decorrer do exercício, tal valor se mostrou insuficiente para arcar com as referidas despesas, uma vez que o índice de inflação que reajusta os contratos subiu mais que o esperado. No caso em apreço, deverá ser aberto crédito adicional na seguinte modalidade:

No que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que:

Bruno ajuizou ação contra o município Alfa e obteve sentença condenatória para pagamento de valores atualizados pela Taxa Referencial (TR). Foi expedido precatório com base nesse índice e, antes do pagamento, entrou em vigor norma que determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária de débitos judiciais. Após o pagamento do precatório, ele solicitou judicialmente a complementação do valor depositado, alegando que a substituição do índice gera montante superior ao pago com base na TR. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios, o pedido de Bruno deverá ser:

De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, serão previamente autorizados por Lei e abertos por decreto executivo os créditos adicionais:

A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio da Universalidade, o qual determina:

O processo de planejamento e execução das finanças públicas da União é regido por três importantes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta última, objeto da questão, é uma lei de periodicidade anual que estabelece os orçamentos da União para cada exercício financeiro. Nesse contexto, considerando as atribuições e o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário federal, assinale a alternativa que descreve corretamente suas características:

Suponha que em um município brasileiro, em seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, orçou uma receita total de R$ 500 milhões, sendo R$ 300 milhões de receitas tributárias (IPTU, ISS, etc.) e R$ 200 milhões de transferências intergovernamentais (FPM, ICMS). Ao final do exercício, a arrecadação efetiva foi de R$ 450 milhões, com R$ 270 milhões de receitas tributárias e R$ 180 milhões de transferências. A execução orçamentária serve para verificar o desempenho da arrecadação em relação ao orçado, considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto na gestão pública.

Com base no caso descrito, qual é a análise correta do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada, considerando os percentuais de realização e possíveis implicações para a gestão fiscal municipal?