Um servidor preparou um relatório com a análise do montante de operações de crédito (e transações equiparadas) em aberto em um ente federativo ao final de um período.

Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que identifica corretamente o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.

O Manual de Demonstrativos Fiscais (11.ª edição) considera como risco fiscal

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro.

As entidades públicas devem atender aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos seus gastos com pessoal.

Para apurar se a entidade atende os limites definidos na lei, são computadas as despesas:

Para realizar uma boa política fiscal é imprescindível o planeamento e a especificação de metas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade fiscal, caso a realização da receita não comporte o planejado nas metas de resultado nominal ou primário, adotar-se-á as seguintes medidas:

Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”

Acerca dos limites com gastos de pessoal descritos na referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

A pena para quem ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é de:

A Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 altera dispositivos penais acerca de crimes contra as finanças públicas.

Sobre a previsão de crimes previstos nesta lei, assinale a alternativa correta:

Acerca da execução orçamentária e do cumprimento de metas previstos na Lei 101 de 04 de maio de 2000 analise as seguintes afirmações:

I - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução semanal de desembolso.

II - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

III - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Está correto o que se diz em: