De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir.

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na Seção II: “Das Despesas com Pessoal”, Subseção I: “Definições e Limites”, está o Artigo 20º assim escrito: “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:”.

Abaixo estão afirmativas contendo os limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida abaixo discriminados.

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

( ) Na esfera estadual não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Judiciário.

( ) Na esfera federal não poderá exceder o limite percentual de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo.

( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar número 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu capítulo III normatiza as receitas públicas. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.