As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas de resultado primário para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Nesse contexto, considere o resumo a seguir das despesas e receitas do Governo Federal em determinado ano:

Com base apenas nas informações acima, é correto afirmar que, nesse ano,

Com relação às operações de crédito, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será feita pelo(a)

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o limite percentual da despesa total com pessoal do legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, em cada período de apuração municipal, que não poderá exceder a receita corrente líquida.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 a contabilidade evidenciará os fatos ligados a administração orçamentária financeira patrimonial e industrial dessa forma, deverá confirmar em seus registros o montante.

Sobre o controle da despesa total com pessoas em conformidade com a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o(a)

A programação orçamentária e financeira consiste na cena na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada as novas projeções de resultados o da arrecadação Dessa forma, a LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária financeira. Se verificado ao final , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de meus fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação

financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinala a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A LRF define divida pública consolidada ou fundada como

A receita líquida corrente de um município no período de apuração, atingiu o valor de R$ 1.000.000,00, dessa forma, em conformidade com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF o limite com a despesa total com pessoal será do

As obras e prestações de serviços plurianuais que ultrapassem o parado estabelecido para a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser precedidas do cronograma físico-financeiro determinado pela Lei nº 8.666/1993. Nesses Casos, a será afetada não pelo valor total da obra ou serviço mas pela parte ou fração do “orçamento ” que corresponda à parte do .

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), assinale a alternativa que apresenta a espécie de despesa que não se computa para aferição dos limites de gastos com pessoal.