Sobre as definições básicas, definidas pelo art. 29 da lei 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;

III - operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Sobre os itens acima é correto afirmar:

De acordo com o art. 8º da lei 101/2000, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá ser no prazo de até:

Considerando a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

II. O Relatório de Gestão Fiscal será emitido obrigatoriamente ao final de cada mês e conterá, entre outras, informações acerca das despesas totais com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e operações de crédito.

III. Os tribunais de contas alertarão os poderes legislativos quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.

É CORRETO o que se afirma em

O controle interno será exercido sobre todas as unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, o Art. 202 da Lei nº 287, de 1979, determina que o controle interno obedecerá, de modo geral, aos princípios da verificação da:

A escrituração tem por finalidade registrar os atos e fatos contábeis no patrimônio da entidade, por meio do Plano de Contas, o que permite a elaboração das demonstrações contábeis e a sua consolidação, que consiste no processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, proporcionando uma visão global do resultado. Para isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) descreve que a escrituração das contas públicas, além das demais normas de contabilidade pública, observará a(s):

A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Art. 180 desta lei descreve, ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, que será realizada ou superintendida pelos órgãos de contabilidade:

José, técnico- administrativo em Educação - Auditor, logo após a conclusão e a aprovação no estágio probatório, período no qual atuou na Auditoria Interna, foi indicado para o cargo em comissão de Assessor Especial do Ministro de Estado da Educação, incumbido de funções de controle interno. Tendo em vista a Lei nº 10.180 de 2001, que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a indicação para o cargo, é correto afirmar que:

O Art. 48. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,

O art. 14 da LRF dispõe sobre a renúncia da receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa em que TODOS os itens citados são renúncia de receita.