Segundo o art. 23 da Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a União emitir títulos públicos, a referida entidade que emitiu tais títulos, estará

Câmara de Vereadores aprova suspensão do aumento do IPTU em Porto Alegre

Projeto que derrubava reajuste feito em 2019 foi proposto pelo Executivo.
Votação terminou com 33 votos favoráveis, um contrário e duas ausências.
Sendo sancionada, a medida passa a valer em 2022.

No setor público, não raras vezes, é tarefa recorrente rever indicadores econômico-sociais para auxílio na tomada de decisão dos gestores públicos, rever valores aprovisionados em orçamentos ou projetos públicos ou até mesmo justificar determinados reajustes tributários no âmbito municipal, como é o caso dos reajustes previstos no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Em recente decisão da Câmara de Vereadores de POA (RS), houve, após votação quase unânime, a suspensão dos reajustes entre os anos de 2022 até pelo menos o ano de 2025 quando, até lá, pelo menos, será aprovada a nova “Planta Genérica com Valores (PGV)”, que levantará novos valores dos imóveis que servem de base de cálculo à formação deste tributo municipal.

(Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2021/08/23/camara-de-vereadores-aprova-suspensao-do-aumento-do-iptu-em-porto-alegre.ghtml. Acesso em: 23/08/2021.)

Considerando que o Prefeito lhe requeira estudos de impactos econômicos e orçamentários, para sanção do referido projeto, e admitindo – por hipótese – que a arrecadação anual do IPTU do município de Porto Alegre (RS) esteja orçada e represente linearmente 10% da arrecadação total do município, e que a inflação acumulada estimada prevista nas peças orçamentárias oficiais do município, para os anos de 2021 e 2024, seja, aproximada e respectivamente, de 10,3%, 7,95%, 4,90% e 4,09% ao ano, assinale, a seguir, o impacto estimado em termos percentuais nas receitas do município, ao final do ano de 2025, considerando que todas as demais receitas sejam reajustadas e acompanhadas pela inflação estimada. Dessa forma, o Prefeito deverá, para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, propor:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, informe o limite prudencial da despesa com pessoal para um município, cuja Receita Corrente Líquida (RCL) seja de R$ 420.800.000,00.

A Lei Complementar nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu os aspectos referentes aos Demonstrativos Fiscais. Sobre esses demonstrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo deve obedecer aos limites estabelecidos em lei complementar. Nesse caso, a lei complementar se refere à Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais – AMF, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e primários e montante da dívida pública, para o exercício que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, EXCETO:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em cada período de apuração, os percentuais da despesa total com pessoal de um município sobre a receita corrente líquida e o mesmo percentual correspondente ao pessoal do poder executivo não poderão exceder, respectivamente:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas com o fulcro de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, deverá ser