Analise as seguintes definições:

I. Entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

IV. Receita corrente líquida: somatório, sem deduções, das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Segundo o art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estão corretas apenas as definições

A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a titulo de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.

( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é denominado, segundo a LC n.º 101/2000, como

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na prefeitura municipal foi apurada a Receita Corrente Líquida no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O total dos gastos com pessoal totalizou R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), entretanto, apurou-se que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se refere à indenização por demissão de servidores. Todos os valores referem-se ao mesmo período. É correto afirmar que o saldo final dos gastos com pessoal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal ao final do mandato do titular de poder ou órgão referido na mesma lei, no período de

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto do balanço orçamentário e, também, do demonstrativo da execução das

I. receitas, por função e subfunção.

II. despesas, por função e subfunção.

III. receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.

IV. despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.

É correto o que se afirma em

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, determina que a Lei das Diretrizes Orçamentárias, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também disporá sobre

O regime que é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação é denominado de

As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas de resultado primário para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Nesse contexto, considere que a tabela a seguir seja o resumo das despesas e receitas do Governo Federal em determinado ano:

Com base apenas nas informações acima, assinale a alternativa correta.