No âmbito do Município de Canoas, bem como das entidades que compõem sua administração indireta, o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) é fiscalizado pelo:

I. Poder Legislativo do Município.

II. Sistema de controle interno do Estado.

III. Tribunal de Contas do Município.

Quais estão corretas?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo. São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:

Sobre os “Restos a Pagar” é correto afirmar, EXCETO:

Considerando a classificação orçamentária por natureza de despesa, estão corretas as definições de elementos de despesa, exceto:

A classificação orçamentária por natureza de despesa pode ser resumida e exemplificada da seguinte forma:

Considerando o esquema apresentado para a classificação por natureza de despesa, estão devidamente correlacionadas as alternativas abaixo, exceto:

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a competência constitucional do Senado Federal em estabelecer limites de endividamento para os entes federados. Dentre as diretrizes ditadas pelo Senado Federal pertinente às operações de crédito interno e externo, concessão de garantias, limites e condições de autorização, é correto afirmar:

Tratando da atividade financeira do Estado e respectivos mecanismos de execução e controle, é incorreta a afirmativa:

Leia os itens seguintes a respeito do princípio do equilíbrio orçamentário:

I - Está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II - Pode ser depreendido da Lei de Responsabilidade Fiscal, que utiliza expressões como “equilíbrio das contas públicas" e “equilíbrio entre receitas e despesas” para revelar a preocupação com o equilíbrio orçamentário.

III - Reforça a noção de equilíbrio orçamentário a previsão, na Lei de Responsabilidade Fiscal, de requisitos para a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Estão corretos:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o planejamento, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analisar a sentença abaixo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anteriores (2ª parte).

A sentença está: