Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.

Para o cálculo do resultado primário consolidado a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias, o MDF exige que se realize a consolidação com o resultado das entidades controladas e coligadas, excluído o resultado do regime próprio de previdência social (RPPS).

Quanto às políticas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite certa opacidade, mas exige transparência no controle e fiscalização rigorosos da gestão orçamentária. Seu principal objetivo é justamente garantir que os gestores públicos cumpram os limites fiscais, evitando desequilíbrios e promovendo a disciplina financeira.

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Os débitos de tesouraria, caracterizados pela necessidade de cobertura imediata de caixa, integram a dívida flutuante, ao passo que os financiamentos externos contratados por organismos internacionais, com prazos de amortização plurianuais, constituem dívida fundada.

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Os atos que ensejam a criação ou o aumento de despesas públicas vinculadas ao serviço da dívida, classificadas como gastos correntes, deverão ser acompanhados de estimativas dos recursos necessários para seu custeio bem como da demonstração da origem desses recursos.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.

Integram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior, desde que as receitas destas constem do orçamento.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.

É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.

A transferência voluntária de recursos de um ente federativo para outro exige, entre outros requisitos, comprovação de que o beneficiário está em dia com tributos e obrigações financeiras perante o ente transferidor, independentemente da observância de limites constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) desempenha papel central na economia brasileira, atuando na intermediação de recursos, regulação do crédito e estabilidade monetária. Considerando suas funções e componentes, analise as seguintes afirmações:

I.O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável exclusivamente pela emissão de moeda, não possuindo competência para regular instituições financeiras.

II.As instituições financeiras de natureza múltipla podem atuar tanto no mercado de crédito quanto no mercado de capitais, englobando bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.

III.O Conselho Monetário Nacional (CMN) define diretrizes e normas da política monetária, creditícia e cambial do país, sendo composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Bacen e pelo Secretário Especial de Fazenda.

IV.As corretoras e distribuidoras de valores mobiliários têm como função principal captar depósitos à vista e oferecer crédito à população, assim como os bancos comerciais.

V.O Sistema Financeiro Nacional inclui instituições como bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, bolsas de valores e órgãos normativos, com a finalidade de organizar o fluxo de recursos e garantir estabilidade econômica.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?