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Respondida
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou
dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000,
estabelecendo normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão, a fim de determinar
a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
Respondida
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. Os relatórios da LRF têm caráter meramente
informativo, sem gerar penalidades em caso de
descumprimento.
Respondida
Acerca da qualidade da informação da contabilidade pública no Brasil, julgue o item seguinte, considerando as diretrizes do sistema contábil aplicado ao setor público e as características peculiares do modelo contábil brasileiro.
A Lei nº 4.320/64 estabelece que a contabilidade
pública deve permitir a apuração de custos
de serviços públicos e o acompanhamento da
execução orçamentária.
Respondida
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Segundo a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas
nele liquidadas.
Respondida
Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita
observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Respondida
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
A LRF trouxe algumas flexibilizações para Municípios com população inferior a
cinquenta mil habitantes, prevendo prazos diferenciados e tratamento gradual de certas exigências.
Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.
Respondida
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle
da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O
ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas
públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da
criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.
Respondida
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
O Município Elfa apresentou, nos relatórios contábeis e financeiros de 2024, as
informações consolidadas no quadro abaixo:
Considerando os limites estabelecidos pela LRF, assinale a alternativa correta.
Respondida
Considerando as previsões da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa
correta sobre o regime jurídico dos créditos adicionais.
Respondida
No âmbito municipal, o processo orçamentário é disciplinado pela Constituição Federal
de 1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, além de princípios
orçamentários que asseguram transparência, planejamento e controle. Assim, a elaboração da
proposta orçamentária, o envio ao Legislativo e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem
observar a integração com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
