A Secretaria Municipal de Fazenda integra, conforme dispõe a legislação local, o grupo de órgãos de direção geral e assessoramento superior do Poder Executivo. Entre as atribuições que lhe são dadas encontra-se a de

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida lei é:

A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, entre outros assuntos, a respeito das transferências voluntárias da União para outros entes da Federação.

Com relação às exigências de comprovação por parte do beneficiário para a realização de transferência voluntária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Não há necessidade de previsão orçamentária de contrapartida.

( ) É preciso estar em dia quanto ao pagamento de tributos.

( )Dave haver o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui papel fundamental no processo orçamentário nacional e possui como parte integrante os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Assinale a alternativa que diga respeito a uma característica do anexo de riscos fiscais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:

Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração, conforme estabelece a Lei Complementar Nº 101/2000, não poderá exceder à 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. Sob esse aspecto, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:

I. para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

II. para o Executivo.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas:

Cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Assim, sobre as vedações das operações de crédito, na dicção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, salvo nos casos previstos na LRF.

II. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

III. Equipara-se a operações de crédito e está vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

IV. Equipara-se a operações de crédito e está vedada a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

A Lei Complementar N.º 101/2000 dispõe que “entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. Desta forma, sobre os limites dessas despesas, nos termos da referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, na dicção da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

( ) Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

( ) Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não estejam sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

( ) Não poderão ser utilizados recursos públicos, salvo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

( ) O Banco Central do Brasil não está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cento e oitenta dias.

Sobre a despesa pública, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, salvo encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

IV. Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um quarto do primeiro.