Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

É correto o que se afirma em

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei, está sujeito à pena

É correto afirmar que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos de despesa total com pessoal será realizada

Um determinado Estado da Federação, ao final de um período de apuração, apresentou uma receita corrente líquida hipotética de R$ 3.000.000.000,00. Nesse caso, o valor, em Reais, da despesa total com pessoal do Ministério Público, pela repartição, será

A possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo, é denominada de

Quanto ao processo de execução orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até dias após a publicação da LOA.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Analise o demonstrativo abaixo para responder à questão.

Assinale a alternativa que apresenta o nome do demonstrativo indicado.

Assinale a alternativa que apresenta o demonstrativo que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

A respeito dos orçamentos, é correto afirmar que o Poder Executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até

Sobre a recondução da dívida aos limites, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos,