Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, portanto, é correto afirmar que, quanto aos Estados, esse percentual corresponde a

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

É correto o que se afirma em

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Acerca da despesa pública, a Lei nº 4.320/1964 estatui que

O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar

O relatório resumido da execução orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação desse relatório é uma exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório de gestão fiscal, por sua vez, é um dos instrumentos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à transparência da gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas com pessoal; dívida consolidada líquida; concessão de garantias; e contratação de operações de crédito. Acerca do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, previstos na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que