A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar N.º 101/2000, é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Assim, sobre a receita pública, nos termos dessa norma, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as espécies de renúncia de receita, analise as partes que seguem: A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu (1ª parte). O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria (2ª parte). A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

O ato de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é caracterizado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 4º, em consonância com a LDO e Constituição Federal, além de dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, também disporá sobre

Acerca do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LC n.º 101/2000, também conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada

Acerca do cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Em conformidade com a LDO do Município de Santos, no artigo 15, as despesas com pessoal da administração direta cumprirão o disposto na LC n.º 101/2000, que por sua vez estabelece como limite de despesa com pessoal para o município em 60% da receita

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e

Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, a contabilidade evidenciará os fatos ligados

A respeito das vedações tratadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que