Entende-se por transferências voluntárias, para a Lei complementar Nº101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, quanto a comprovação por parte do beneficiário de, EXCETO:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Baseado na LRF, assinale a alternativa que apresenta os limites de despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Assinale a alternativa que contempla a limitação dos gastos que são impostos junto à União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que se refere às normas de direito financeiro, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Em leitura ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

São consideradas exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

Sobre o modo de averiguação por parte do controle interno municipal, com base nas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com Art 2 para efeitos da Lei Complementar Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, entende-se como empresa controlada :

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece quais Normas?