3666122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-5

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Juiz Substituto
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:

A

o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;

B

a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);

C

o controle de convencionalidade não é exercido de ofício pelos órgãos do Poder Judiciário, tratando-se de função provocada, pois ainda não foi instituída uma estrutura institucional dirigida à fiscalização e ao monitoramento da agenda de direitos humanos pelos Estados;

D

a supressão, a revogação e a suspensão dos efeitos jurídicos de determinada norma no direito brasileiro podem ser realizadas por meio do controle de convencionalidade se houver afronta à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);

E

o controle de convencionalidade, quando de matriz internacional, opõe-se ao controle interno de constitucionalidade e dele é excludente. Os dois sistemas não coexistem no mesmo ordenamento jurídico.

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3666116 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-5

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Juiz Substituto
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

A

será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;

B

será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;

C

são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;

D

dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;

E

dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.

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3666115 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-5

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Juiz Substituto
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;

B

essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;

C

a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;

D

a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;

E

as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.

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3666112 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-5

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Juiz Substituto
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:

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3664730 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma aliança militar intergovernamental baseada no Tratado do Atlântico Norte que foi assinada após a Segunda Guerra Mundial, ainda na primeira metade do século XX. Ela se constitui em:

A

uma entidade internacional que administra e estabelece uma politica comum para a produção e venda do produto base do combustível usado pela grande parte dos automóveis que circulam no mundo.

B

um tratado das Coroas da Europa que divide o mundo entre "descoberto e por descobrir" e define os limites de exploração das terras encontradas no Oceano Atlântico.

C

um sistema de instituições supranacionais independentes, de decisões intergovernamentais negociadas entre os Estados-membros e que opera em um mercado comum.

D

uma aliança militar comandada pela Rússia, que foi criada com o intuito de reforçar a segurança no leste europeu e responder às ameaças aos seus países membros de maneira unificada.

E

um sistema de defesa coletiva por meio do qual os seus Estados-membros concordam com a defesa mútua em resposta a um ataque por qualquer entidade externa a organização.

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3663807 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Transferência de Tecnologia e Comunicação/Portfólios e Negócios
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Tratado Internacional

Em relação a fundamentos da inovação, julgue o item que se segue.

De acordo com o manual de Oslo, a inovação em serviços é organizada de modo menos formal, possui natureza mais incremental e é menos tecnológica, diferentemente da inovação radical, que causa um impacto significativo em um mercado, como, por exemplo, criar novos mercados ou tornar obsoletos outros produtos.

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3663806 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Transferência de Tecnologia e Comunicação/Portfólios e Negócios
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Tratado Internacional

Em relação a fundamentos da inovação, julgue o item que se segue.

De acordo com o manual de Oslo, há quatro tipos de inovações nas atividades das empresas: as tecnológicas, as referentes a processos, as organizacionais e as econômicas.

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3658068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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Direito Penal Internacional

Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

A

Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.

B

Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.

C

O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.

D

Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.

E

A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.

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3656517 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

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3618546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Polícia Penal
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EstadoProteção Internacional dos Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte garantia mínima:

A

O direito a ser julgado exclusivamente por um tribunal militar, se o crime estiver relacionado a questões de segurança nacional, sem a possibilidade de apelação.

B

O direito a um julgamento realizado em segredo, com a presença obrigatória de um representante do governo para garantir a segurança nacional.

C

O direito a escolher qualquer tipo de punição para si mesmo, desde que o tribunal aprove, e a possibilidade de autodefesa sem a necessidade de representação legal.

D

O direito a um julgamento público, realizado por um tribunal competente, independente e imparcial, e o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha.

E

O direito de permanecer em silêncio durante todo o processo, com a opção de não comparecer às audiências, desde que apresente uma justificativa por escrito.