1493433 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Pleno - Área Jurídica
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EstadoTerritório

Os Estados são, por excelência, sujeitos do direito internacional. Com relação a essa afirmação, assinale a alternativa incorreta.

A

Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.

B

O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.

C

Seu território compreende estritamente a área terrestre.

D

Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.

E

Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.

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1493431 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Pleno - Área Jurídica
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Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

A

o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.

B

estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.

C

em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.

D

nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.

E

as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

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1490199 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.

A

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.

B

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.

C

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.

D

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.

E

Todas as alternativas acima estão incorretas.

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1490164 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Sobre o costume internacional, assinale a alternativa incorreta.

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1490163 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.

A

O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.

B

A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.

C

O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.

D

O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.

E

Constituem o Estado: território, população e governo.

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1490162 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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Tratado Internacional

De forma geral, pode-se definir o tratado internacional como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Com base nessa definição, consideramos sujeitos de direito internacional público:

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1115950 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda, é um órgão judiciário permanente, criado após anos de negociações na Organização das Nações Unidas (ONU). (...) É composto de 99 nações (junho de 2005), incluindo o Brasil, mas não é aceito pelos EUA, pela Federação Russa nem pela China que seus cidadãos sejam submetidos a qualquer sistema de Justiça além daquele do seu país.

(Almanaque Abril . ed. 2, 2006)

A respeito do TPI sabe-se que

A

também tem sob sua alçada o terrorismo, desde que haja consenso a respeito do assunto entre os países que o compõem, como ocorre com os EUA e parte da UE.

B

é resultante do Tratado de Madri, de 1998, e começou a funcionar em 1o de julho de 2002; por isso só podem ser julgados crimes ocorridos depois de sua criação.

C

assim como outras cortes internacionais, está apto a julgar indivíduos que não tenham sido punidos na nação de origem.

D

tem como obrigações, entre outras, investigar e julgar indivíduos acusados de estelionato, latrocínio, escravidão, genocídio e crimes de guerra.

E

tem competência para julgar crimes transnacionais com conseqüências para vários países, como tráfico de órgãos humanos e de animais, tráfico de drogas e crimes ambientais.

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677023 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

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677022 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

A norma costumeira de origem internacional que proíbe que os Estados expulsem seus súditos de seu próprio território proscreve prática conhecida por

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677021 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

A

A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

B

Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

C

A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

D

Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

E

A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.