2368231 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

A

podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

B

só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

C

só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

D

podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

E

podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

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2368149 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

Nas suas decisões, a Corte somente pode aplicar as convenções internacionais gerais ou específicas, o costume internacional e os princípios gerais de direito, já que essas são as únicas fontes do direito internacional admitidas no estatuto.

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2368104 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoImunidades

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:

A

em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.

B

em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.

C

em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.

D

em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.

E

em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

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1547572 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FJPF
Orgão: PM-RO

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Policial Militar - Soldado
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EstadoProteção Internacional dos Direitos Humanos

A visão dos Direitos Humanos, modernamente, não se enriqueceu apenas com a aproximação dos "direitos econômicos e sociais" aos "direitos de liberdade". Ampliaramse também os horizontes. Surgiram os chamados "direitos humanos da terceira geração", "os direitos da solidariedade". Estes seriam:

A

o direito à livre iniciativa, à livre manifestação da vontade, à liberdade de ir e vir;

B

o direito ao desenvolvimento, à paz, a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;

C

o direito à segurança social, à educação, o direito das minorias;

D

o direito ao livre-cambismo, à liberdade política, o direito de liberdade de pensamento e expressão;

E

o direito à segurança social, à saúde mental e física, o direito de participar da vida cultural e do progresso científico.

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1228163 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

Segundo a doutrina do Direito Internacional, é correto afirmar, em se tratando de Organizações Internacionais:

A

São aquelas criadas pelos Estados-membros, ou por outras Organizações Internacionais, constituídas com base em um tratado multilateral, que dependem do procedimento de ratificação para a entrada em vigor de seu Tratado constitutivo.

B

O Tratado constitutivo de uma Organização Internacional está sujeito ao procedimento de ratificação e reserva pelos Estados que a constituem.

C

A definição de organização internacional está na Convenção de Viena de 1969, sendo uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional, constituída por ato de direito internacional, realizando-se em um ente estável, que possui ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgão e institutos próprios para a realização de suas finalidades específicas.

D

A imunidade não é uma característica atribuível a Organização Internacional, sendo apenas possível seu exercício por Estados Soberanos.

E

Apesar de ser sujeito de direito internacional, a Organização Internacional mantém uma vida vinculada aos Estados Soberanos que a constituíram, pois não possui, em regra, personalidade legal internacional.

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1228162 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

A

Suas fontes jurídicas são disciplinadas pelo Protocolo de Ouro Preto e são constituídas das: Constituições Nacionais dos Estados Soberanos componentes; dos termos do Tratado de Assunção e das Decisões do Conselho do Mercado Comum.

B

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul se incorporam automaticamente ao ordenamento jurídico dos Estados-partes, sendo passíveis de aplicação direta.

C

Pelo complexo sistema de solução de controvérsias do Mercosul é possível aos indivíduos ou pessoas jurídicas de direito privado, apresentarem reclamação contra país-membro diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão.

D

As normas existentes hoje no Mercosul permitem uma integração inclusive sob o ponto de vista do direito do trabalho, sendo possível ao cidadão de um país-membro trabalhar em outro, livre de entraves burocráticos, assegurando-se um patamar mínimo de direitos.

E

No sistema do Mercosul as medidas legislativas nascem de iniciativas em cada um dos países, a partir do consenso obtido em organismos de sua composição, diferentemente da Comunidade Européia onde as medidas são ditadas a todos os países.

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1190002 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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A expressão “proteção civil”, contida no Protocolo I adicional às Convenções de Genebra, designa a execução de tarefas humanitárias destinadas a proteger a população civil contra os perigos de hostilidades ou catástrofes e ajudá-la a ultrapassar os seus efeitos imediatos, bem como assegurar-lhe as condições necessárias à sua sobrevivência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma dessas tarefas:

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990450 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios contidos na Carta daquele organismo internacional está sujeito à sanção, que decorre de recomendação de instância interna daquele organismo, mediante procedimento que se caracteriza, a saber:

A

a sanção consiste em aplicação de multa, pela Assembléia Geral, de quem também parte a recomendação para a aplicação da referida sanção.

B

a sanção consiste na perda de todas as ajudas e subsídios internacionais mediados pela Organização das Nações Unidas, a partir de recomendação da Assembléia Geral, a ser confirmada pelo Conselho de Segurança.

C

a sanção consiste na suspensão por tempo indeterminado da participação do Estado penalizado na Organização das Nações Unidas, a partir de proposta da Assembléia Geral, que será encaminhada para confirmação do Conselho de Segurança.

D

a sanção consiste em determinação da perda de direito de voto na Assembléia Geral, por parte do Estado penalizado, a partir de recomendação de dois terços dos membros da Organização das Nações Unidas.

E

a sanção consiste em possibilidade de expulsão da Organização das Nações Unidas, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

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990449 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem significado normativo e características específicas, nomeadamente:

A

a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de excluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. Não pode ser feita a retirada de uma reserva após a comunicação da mesma, dado que sua comunicação suscita a suspensão dos efeitos do tratado.

B

a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a essa reserva deve ser formulada por escrito, devendo-se aguardar 30 (trinta) dias contados da comunicação para que a reserva possa surtir seus efeitos.

C

a reserva é uma declaração multilateral feita por mais de dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses estados. A aceitação expressa de uma reserva ou sua objeção, feita antes da confirmação, não produz efeitos até que todos os estados pactuantes sejam comunicados.

D

a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A reserva, sua aceitação expressa e sua objeção devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros estados com direito de se tornarem partes no tratado.

E

a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de incluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A retirada de uma reserva ou de uma objeção deve ser formulada por escrito e encaminhada para conhecimento dos estados pactuantes dentro de 30 (trinta) dias contados da referida retirada ou objeção.

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Questão presente nas seguintes provas

990448 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

A

não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.

B

não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.

C

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.

D

suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.

E

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.